02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-57.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Antonio Rolim de Souza - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

POLICIAL MILITAR INATIVO.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:30

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:11

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:38

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
12/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio
10/07/2025 10:56

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 13:22

Processo Cadastrado
04/07/2025 10:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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