26/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018376-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonel Quirino da Silva - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do encargo intitulado seguro, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais); e b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas referentes ao encargo, que já foram efetivamente pagas, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Fica autorizada a compensação destes valores com o saldo devedor do contrato, apurando-se o que for devido em fase de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
17/08/2025 17:47

Suspensão do Prazo
12/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
14/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:18

Concedida a Dilação de Prazo
04/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
02/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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