11/09/2025 00:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011523-84.2025.8.26.0405 (processo principal 1016961-74.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Marvin Frias Ribeiro -

Vistos.

Em que pese a decisão anterior (fl. 4) tenha determinado a intimação do executado para impugnação ao presente cumprimento de sentença, verifica-se que tal ordem refere-se às obrigações de pagar quantia certa.

Já no presente caso, é necessário por proêmio que o executado cumpra a obrigação de fazer consistente em instituir o auxílio no pagamento mensal do exequente.

Assim, revogo a decisão de fl. 4.

Com relação ao prazo, ainda que se trata de verba de natureza alimentar, o prazo de 5 dias é demasiado exíguo para o cumprimento da ordem.

Quanto ao pedido de multa, será posteriormente fixada em caso de descumprimento da ordem.

Assim, intime-se a Fazenda Pública para que cumpra a obrigação de fazer, consistente em implantar o pagamento mensal, conforme determinado na sentença, no prazo de trinta dias.

Intime-se. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:25

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
13/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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