03/09/2025 05:02

Juntada de Certidão
03/09/2025 04:07

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:51

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:22

Expedição de Carta.
02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002295-46.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Sonia Ramos dos Santos Campos e outro em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
01/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:41

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:23

Desentranhado o documento
07/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:27

Expedição de Carta.
14/07/2025 18:27

Expedição de Carta.
27/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:51

Ato ordinatório
26/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:22

Ato ordinatório
13/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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