12/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:14

Juntada de Ofício
11/09/2025 00:19

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:05

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007208-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Darci Alves de Oliveira -

Vistos.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a insalubridade é verba prevista na legislação municipal (Lei Municipal nº 1.851/1986 e artigos 158, inciso V e 161, da Lei nº836, de 17 de abril de 1996) àqueles que exercem atividades sob condições insalubres, ou seja, o pedido é juridicamente possível.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

A lide não comporta julgamento antecipado, porquanto são controvertidos os seguintes pontos: a existência de trabalho insalubre e o seu grau, bem como se os equipamentos de proteção individual são capazes de afastar a insalubridade.

Para dirimir tais ponto, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito Ricardo Vanzella Vicente (e-mail: [email protected]), Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Defiro às partes prazo de 05 dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

Intime-se o perito, via e-mail, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação com os honorários pagos nos termos da Resolução nº 910/2023.

Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se os honorários do perito, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.

O ofício deverá constar as informações seguintes: Especialidades: 2.

Engenharia/Arquitetura; Natureza da Ação e/ou espécie da perícia: 8.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Valor máximo: 88 Ufesps (reservar o valor máximo).

Após a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo pericial em 30 dias.

O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: A) Qual o ambiente de trabalho do autor? B)O autor mantem contato direto com produtos ou materiais nocivos à saúde? Se sim, quais? C)O ambiente de trabalho e a função exercida são insalubres ao autor? Se sim, em que percentual? D)O autor utilizada equipamento de proteção individual? Se sim, são eficazes para o afastamento de problemas à saúde do autor? Intime-se. - ADV: EDILSON LEITE SENA (OAB 351524/SP)
29/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:36

Nomeado Perito
28/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
25/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:34

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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