01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007783-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Lanzoni Ferreira Júnior - Diante do documentado nos autos, notadamente página 20, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, na forma do art. 300 do CPC, defiro a medida liminar pretendida para determinar que o réu lance nos seus sistemas as datas de início e de fim da penalidade imposta no processo administrativo n. 33.923/209, o qual foi instaurado para fins de suspensão do direito de dirigir do autor, nos termos da Resolução Contran n. 723/2018, Para tanto, confere-se ao réu o prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00.

Não é demais consignar que o acolhimento da pretensão liminar não importa em imediato desbloqueio de sua CNH, pois para tanto se faz necessária a aprovação em curso de reciclagem conforme regra do par. 2º do art. 261 do CTB.

Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação do réu para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)
29/08/2025 15:00

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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