29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0019900-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Contatur Serviços Contábeis Ltda.

Epp. - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Vistos, etc.

Nego seguimento ao recurso.

Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De início, quanto à preliminar suscitada a fls. 759, cumpre salientar que a interposição do agravo de instrumento contra a decisão de homologação do laudo não impede a apreciação desta apelação, porquanto o referido recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto (v. processo n. 2105312-57.2025.8.26.0000, fls. 40), em razão da prolação da sentença extintiva no processo principal, não havendo formação de coisa julgada sobre a matéria.

Assim, a presente apelação revela-se o meio processual próprio para a análise da homologação e da metodologia pericial, não se cogitando de preclusão consumativa ou ofensa à coisa julgada.

A insurgência merece, portanto, ser examinada diretamente nesta via recursal.

No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "O laudo pericial foi homologado pela decisão de fls. 721/722, que reconheceu não haver diferença de valores a ser restituída ao Sr.

Edson Gimenes Gonçalves.

As partes foram intimadas e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 725).

Portanto, nada resta a decidir neste incidente de liquidação de sentença.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo geral em caráter definitivo, independentemente de novo despacho ou abertura de nova conclusão" - fls. 726.

E mais, a perícia atuarial foi conduzida com amplo acesso aos elementos contratuais e financeiros, abrangendo cinco matrizes de planilhas, 48.322.216 dados econômicos e relatórios de auditoria externa (fls. 707), afastando a alegação de omissão probatória.

O laudo, minucioso, examinou o histórico de reajustes, a base atuarial do contrato e as normas da ANS.

Conforme determinação do v. acórdão (fls. 31/50), o perito recalculou os índices de sinistralidade, constatando que, entre 2015 e 2018, os porcentuais aplicados foram inferiores aos índices técnicos (fl. 624), inexistindo abusividade.

Quanto ao reajuste etário, a diferença inicialmente apontada R$ 1.211,31 decorrente de porcentual de 77% foi eliminada após comprovação de que o contrato vigente em 16/10/2015 previa 75% (fls. 681).

Os cálculos retificados (fls. 699) confirmaram a regularidade da cobrança e a ausência de valores a restituir.

Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo.

Não foram fixados honorários advocatícios em 1º grau de jurisdição.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0019900-23.2024.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L.

MÔNACO DA SILVA; Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0019900-23.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Contatur Serviços Contábeis Ltda.

Epp.; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Apelado: Bradesco Seguros S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:12

Decisão Determinação
04/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/03/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:28

Decisão Determinação
11/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:07

Decisão Determinação
20/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:34

Decisão Determinação
11/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 21:36

Suspensão do Prazo
10/01/2025 17:12

Decisão Determinação
10/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
09/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:03

Decisão Determinação
07/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
30/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 07:30

Suspensão do Prazo
28/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:51

Decisão Determinação
22/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:36

Decisão Determinação
11/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:54

Decisão Determinação
04/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:47

Decisão Determinação
30/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:39

Decisão Determinação
05/08/2024 16:56

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:10

Conclusos para decisão
22/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:47

Juntada de Ofício
13/07/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:28

Decisão Determinação
11/07/2024 16:18

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 14:56

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:49

Decisão Determinação
06/06/2024 18:14

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:24

Decisão Determinação
27/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 23:32

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:53

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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