09/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008081-79.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - André Luiz Capana - - Luciane Cristina da Silva - Diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação, considerando o já decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp. 765970, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, defiro a pretensão liminar para: A) determinar a suspensão provisória dos efeitos da pontuação relacionada ao auto de infração 5E0167077 (página 33); B) e, consequentemente, determinar a suspensão provisória do trâmite do procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir de n. 386/2024 (página 33), e também a suspensão dos efeitos de eventual penalidade já aplicada em razão deste procedimento administrativo.

Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação dos réus para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP)
29/08/2025 15:00

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:00

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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