08/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010367-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1025838-37.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fortinox Comércio de Máquinas e Transporte Ltda. - Carmem Zuleide Barbosa da Silva - Claudio da Silva - Katia Vanessa Fernandes Santos Locações -

Vistos.

Em que pese as razões arguidas pela Executada CARMEN ZULEIDE BARBOSA DA SILVA às fls. 223/225, razão assistiria ao r.

Leiloeiro às fls. 210/211.

Com efeito, dispõe o art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil que O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.

Ademais, visando à regulamentação do procedimento a ser adotado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 236/2016 que assim estabeleceu: Nos termos do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, que regula o assunto: Art. 7º Além da comissão sobre o valor da arrematação, a ser fixada pelo magistrado, no mínimo de 5% sobre o valor da arrematação, a carago do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção e conservação dos bens desde que documentalmente comprovadas na foram da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 doCódigo de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 doCódigo de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

Assim sendo, diferentemente do arguido pela Executada, vislumbra-se a efetiva ocorrência do fato gerador a viabilizar a incidência da referida taxa de comissão, na medida em que, no momento da proposta de pagamento apresentada pela Executada (fls. 142/149), já havia sucedido a efetiva arrematação do bem em hasta pública, consoante o Auto de Arrematação de fls. 126/127.

Por conseguinte, uma vez que o acordo ou remição sucede após a alienação do bem e antes da emissão da carta de arrematação, evidente que o leiloeiro fará jus à comissão, tratando-se de mera aplicação do parágrafo 3º da resolução supracitada, que assim determina: § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.

Do mesmo modo, determina-se devido o eventual ressarcimento de despesas, caso amparadas por provas documentais cabais, na forma do §7° da Resolução que assim assevera: § 7º O executado ressarcirá as despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação." Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada pague a importância de 2% do valor de avaliação do bem ao leiloeiro, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da arrematação.

Intime-se. - ADV: JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP), SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP), ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP)
03/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:41

Expedição de Carta.
03/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:29

Hasta Pública Deferida
22/05/2024 12:21

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:24

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:09

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:22

Expedição de Carta.
10/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 19:24

Penhora Deferida
08/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 18:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:55

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.
21/06/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 15:55

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 10:49

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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