09/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000309-14.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eliete Gonçalves Batista -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).

Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS SILVA (OAB 255095/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
30/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000309-14.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eliete Gonçalves Batista - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL MARTINS SILVA (OAB 255095/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:25

Ato ordinatório
04/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
23/03/2024 07:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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