01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001272-12.2021.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JACQUELINE VIVIAN ARAUJO DE MELO - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JACQUELINE VIVIAN ARAUJO DE MELO com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 1500219-46.2018.8.26.0603 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Valparaíso.

Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação.

Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há informações acerca da pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que não houve comunicação do mandado de prisão ou Guia de Recolhimento com o BNMP.

Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD.

Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Considerando que não houve comunicação de documentos com o BNMP, desnecessária a expedição da Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA (OAB 430551/SP)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001272-12.2021.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JACQUELINE VIVIAN ARAUJO DE MELO - Façam-se os autos com vista ao Ministério Público. - ADV: JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA (OAB 430551/SP)
02/07/2024 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2024 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 11:55

Mandado devolvido #{resultado}
12/04/2024 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 09:29

Mandado devolvido #{resultado}
09/02/2024 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 08:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2023 11:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 11:51

Mandado devolvido #{resultado}
02/06/2023 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2022 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2022 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2022 09:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2022 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2021 11:42

Mandado devolvido #{resultado}
30/07/2021 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2021 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2021 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2021 22:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2021 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2021 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2021 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2021 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2021 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2021 14:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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