02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-93.2025.8.26.0067/SPAUTOR: MARIA DA PAZ DA SILVAADVOGADO(A): ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB SP465916)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO CAMILO (OAB SP475726)RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: a CONDENAR a ré ao restabelecimento do perfil da autora junto à rede social Tik Tok; e b) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença, e com juros de mora mensais calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ? Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se e intimem-se.
01/09/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:17

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 12:54

Conclusos para julgamento
13/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:56

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
21/07/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 21:04

Juntada de Petição - BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 09:24

Concedida a tutela provisória
10/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:11

Juntada de Petição
10/07/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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