02/09/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004359-37.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdir Rovai - Banco Inter SA - Ainda não é o momento adequado para se decidir se houve ou não descumprimento de decisão liminar, tampouco para se fixar valor eventualmente devido para o caso de descumprimento de decisão liminar, pois a possibilidade de execução das "astreintes" depende do trânsito em julgado da sentença que confirme a decisão liminar em que cominada a multa.

Sendo assim, antes do trânsito em julgado da sentença, é manifestamente impertinente manifestação judicial tendente a decidir se houve ou não descumprimento de decisão liminar, ou ainda para fixar valor eventualmente devido para o caso de descumprimento de decisão liminar.

Neste sentido, pertinente a transcrição da doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: A exigibilidade dessas multas, havendo elas sido cominadas em sentença mandamental ou em decisão antecipatória de tutela específica (art. 461, § 3º - supra, n. 1630), ocorrerá sempre a partir do trânsito em julgado daquela - porque, antes, o próprio preceito pode ser reformado e, eliminada a condenação a fazer, não-fazer ou entregar, cessa também a cominação (exigibilidade: supra, n. 1.422).

Não seria legítimo impor ao vencido o efetivo desembolso do valor das multas enquanto ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal e, consequentemente, também pagar pelo atraso (in "Instituições de direito processual civil", IV, 4. ed.- São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 472).

No mesmo sentido é o comentário de de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: As denominadas astreintes somente são devidas após o trânsito em julgado da sentença onde foram fixadas e após o não cumprimento do julgado no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver já determinado (in "Código de processo civil comentado e legislação extravagante". 11. ed. ver. ampl. e atual. até 12.2.2010. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.065).

Por isso, a questão aventada em páginas 544/545 será decidida em momento oportuno. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), VICTOR CABRAL SOBRINHO (OAB 466312/SP)
29/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 20:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:42

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:12

Ato ordinatório
15/04/2025 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 11:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/04/2025 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/04/2025 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065601-97.2025.8.26.0053

Jose Jodielson Leite

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Paula Rhosana Capodalio Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1065601-97.2025.8.26.0053

Jose Jodielson Leite

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Paula Rhosana Capodalio Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0001006-46.2025.8.26.0073

Carlos Renato Rodrigues Sanches

Municipio de Avare

Advogado: Carlos Renato Rodrigues Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0001453-75.2024.8.26.0491

Karina Graziela Morais

Municipio de Rancharia

Advogado: Lucio Monteiro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2013 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1000605-50.2024.8.26.0595

Luziana Aires Vicentini

Luiza Seixas Mendonca

Advogado: Igor Coelho Gervasio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 09:58

Exibir Processo