08/09/2025 03:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005202-30.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Figueiredo Carlucci - Midea do Brasil Ar Condicionado S/A - Pelo o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa.

O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Int. - ADV: ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:07

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:54

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:34

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 10:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 10:45:00, Centro Jud de Solução de Conf.
07/12/2024 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:18

Decisão Determinação
26/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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