TJSP - 1001268-15.2024.8.26.0137
1ª instância - Vara Unica de Cerquilho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001268-15.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cesar de Freitas Brandão Piraja -
Vistos.
Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
A competência, em questão, é absoluta e, portanto, determino a redistribuição dos autos.
Assim, ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda desta Comarca.
A redistribuição deverá observar as determinações do Comunicado nº 435/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciando-se o necessário.
Intime-se. - ADV: MURILO ALEXANDRE LORIZOLA (OAB 365093/SP) -
02/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/09/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 07:20
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 18:15
Juntada de Petição de Réplica
-
03/02/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 15:46
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:49
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 16:47
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/07/2024 20:32
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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