TJSP - 1024322-94.2015.8.26.0405
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 17:40
Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
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10/09/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1024322-94.2015.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rinderson Ferreira Arantes de Miranda -
Vistos.
A aplicação do Tema nº 1.012, do colendo Superior Tribunal de Justiça, não afasta a análise das impenhorabilidades previstas nos incisos do art. 833, do CPC.
Nesta esteira, os documentos acostados aos autos pelo executado demonstram que as quantias constritas anteriormente à realização do acordo são de natureza salarial, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.
Este o quadro, determino o levantamento das quantias constritas em favor do executado.
Expeça-se MLE em favor do executado (formulário de fls. 76).
Após, aguarde-se em suspensão o cumprimento do acordo já homologado.
Intime-se. - ADV: CLAUDIA SACCO (OAB 87105/SP) -
29/08/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 08:23
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
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04/07/2025 17:22
Conclusos para despacho
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04/07/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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17/06/2025 09:39
Arquivado Provisoriamente
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10/06/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
-
26/05/2025 08:22
Conclusos para decisão
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23/05/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 18:41
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2025 13:35
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 22:24
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 16:20
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2024 14:20
Conclusos para despacho
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23/03/2021 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/12/2020 21:40
Suspensão do Prazo
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12/06/2020 02:13
Suspensão do Prazo
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31/05/2020 08:13
Suspensão do Prazo
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12/05/2020 02:10
Expedição de Certidão.
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30/04/2020 09:23
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 09:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/04/2020 18:08
Conclusos para despacho
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11/01/2019 15:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/11/2018 13:09
Expedição de Mandado.
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26/11/2018 11:32
Proferido Despacho
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22/11/2018 12:46
Conclusos para despacho
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08/02/2018 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2017 07:48
Expedição de Certidão.
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10/08/2017 12:09
Expedição de Certidão.
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10/08/2017 12:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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04/08/2017 10:24
Conclusos para despacho
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19/01/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/01/2016 13:30
Expedição de Carta.
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30/11/2015 12:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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10/11/2015 16:05
Conclusos para decisão
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29/10/2015 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2015
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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