29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000071-92.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosangela Mobrizi Gabrigna - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) calculado sobre a integralidade de seus vencimentos, devendo a base de cálculo ser composta pelas verbas permanentes: Salário-Base (cód. 001001), RETP (cód. 004001), Art. 133 CE-PRO LAB.-N (cód. 003007), ART.133 DA C.E.

SUBS.

REM.

PM-N (cód. 003026), RETP-JUD.-N (cód. 008282); b) CONDENAR as rés a proceder ao apostilamento do direito da autora; c) CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sobre o montante devido, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança a partir da citação, em observância ao Tema 810 do STF, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora, deverá ser utilizado o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
10/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
27/01/2024 08:00

Expedição de Certidão.
27/01/2024 08:00

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 12:18

Conclusos para julgamento
31/07/2023 18:43

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:46

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:46

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 12:11

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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