01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015504-68.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gilza Ferreira Braga - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de: a) declarar inexistente o contrato nº 52-0104584/15_01 e seus saques, devendo ser liberada a margem consignável; e b) condenar o requerido a restituir à autora a quantia já descontada indevidamente, na forma simples, com correção monetária desde o respectivo desconto e juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação; c) condenar o requerido a compensar o dano moral da parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC Sucumbente a autora em parte mínima, arcará o réu integralmente com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Novo Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada sendo requerido em termos de cumprimento da sentença (NCPC, artigos 513 e seguintes), arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG)
13/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
21/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 21:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 16:54

Juntada de Mandado
08/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:02

Expedição de Ofício.
07/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:06

Decisão Determinação
20/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:00

Remetido ao DJE para Republicação
20/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:48

Ato ordinatório
20/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:51

Nomeado Perito
11/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:37

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:36

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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