15/10/2024 18:31

Baixa Definitiva
15/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:09

Recebidos os autos
21/06/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:40

Realizado cálculo de custas
29/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2024 04:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2024 02:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 13:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:26

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:41

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 19:04

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Figueiró Rambor (OAB 83723/RS) Processo 1000765-09.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Duroline Industria e Comercio de Materiais de Friccao Ltda -

Vistos.

Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, no prazo de quinze dias, providencie a embargante a juntada de cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento da benesse (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil).

No mais, no âmbito da execução fiscal, os embargos exigem a garantia integral da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80.

Aliás, nesse sentido é também a recente tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 (g. n.).

Frise-se que a tese firmada no IRDR possui caráter vinculante no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça, nos exatos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil.

Desse modo, inviável o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral.

Anoto, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e ampla defesa do executado.

Isso porque há outras possibilidades de se discutir o débito executado sem a necessidade de garantia do juízo, inexistindo qualquer restrição probatória ou procedimental, como é o caso, por exemplo, da ação anulatória.

O que não se admite, por força de expressa disposição legal, e conforme tese firmada em IRDR deste E.

Tribunal de Justiça, é o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral do juízo.

Desse modo, também no prazo de quinze dias, providencie a embargante a garantia integral da execução, o que deve ser feito nos autos da própria execução fiscal, sob pena de não conhecimento dos embargos.

Intime-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2023.
23/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:17

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:50

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/05/2023 17:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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