11/09/2025 17:13

Conclusos para decisão
11/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003456-91.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004837-30.2019.8.26.0127) (processo principal 1004837-30.2019.8.26.0127) - Liquidação por Arbitramento - Invalidez Permanente - Rafael Stenio Biazon -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência - SPPREV em face da decisão de fls. 272, que determinou o processamento da liquidação de sentença por arbitramento.

A embargante sustenta contradição na decisão embargada, alegando que o presente caso não comportaria liquidação por arbitramento, mas sim liquidação por cálculos, com fulcro nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 279/280).

O exequente apresentou contrarrazões às fls. 292/295, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da liquidação por arbitramento.

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Inobstante tenha sido o pronunciamento de fls. 272 intitulado "despacho", possui conteúdo decisório que admite a oposição de embargos de declaração, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Feita a ressalva, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do artigo 1.022, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a liquidação de aposentadoria por invalidez, embora complexa, pode ser adequadamente realizada mediante cálculos apresentados pela própria São Paulo Previdência - SPPREV, que detém todos os dados funcionais do servidor e possui expertise técnica específica na matéria previdenciária.

A sentença de mérito determinou genericamente "liquidação de sentença" sem especificar modalidade, cabendo ao juízo da liquidação escolher o procedimento mais adequado aos princípios da celeridade e economia processual.

A alteração da modalidade de liquidação não viola a coisa julgada, que protege o direito material reconhecido (aposentadoria por invalidez com proventos integrais e efeitos retroativos à citação), preservando-se integralmente o contraditório através do direito de impugnação pelo exequente.

Assim, ACOLHIDOS os embargos, fica intimada a São Paulo Previdência - SPPREV para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito devido ao exequente, instruído com planilha de cálculo detalhada, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado e a aplicação do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal para correção monetária e juros de mora.

Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo concordar ou impugnar especificadamente os valores apresentados.

Havendo concordância, os cálculos serão homologados judicialmente.

Persistindo divergência, facultar-se-a réplica à executada e, se necessário, será determinada perícia contábil limitada aos pontos controvertidos.

Quanto à alegação da São Paulo Previdência - SPPREV sobre a posterior extinção do benefício em 27/10/2023, tal circunstância não afasta o direito aos valores devidos no período protegido pela autoridade da coisa julgada (da citação até a implementação da aposentadoria), sendo impertinente para a presente liquidação, que se destina exclusivamente à apuração de valores pretéritos já definitivamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias no período especificado, independentemente de atos administrativos posteriores.

Intime-se - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 22:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:33

Apensado ao processo
30/06/2025 12:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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