01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005581-13.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Amanda Fernandes Pereira Geofrey - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL.

PIRACICABA.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

REGIME CELETISTA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).

HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, QUE FOI CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA, BUSCA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6.568/2009.

LM 8.233/15 DE PIRACICABA QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO SERIA SUBSIDIADA POR OUTROS RECURSOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NÃO MAIS DO FUNDEB.

INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA LEI 1.972/72 A PROFESSORES CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA.

NÃO SE PODE CONCEDER, ADEMAIS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS PATRIMONIAIS OU AUMENTOS DOS VENCIMENTOS COM BASE EM PRINCÍPIO DA ISONOMIA (STF, SÚMULA VINCULANTE 37).

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA NESTA AÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:21

Julgado Virtualmente
27/08/2025 21:17

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 19:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:20

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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