01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011088-56.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Assis Coelho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DELEGADA DE POLÍCIA QUE EXERCEU FUNÇÕES EM TRÊS UNIDADES POLICIAIS DE FORMA SIMULTÂNEA.

PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020, DE 2.007, EM CARÁTER DUPLO.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE POSSIBILITE O PAGAMENTO DE DIVERSAS GAT EM UM ÚNICO PERÍODO.

GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA PELO ACÚMULO EM SI, NÃO SENDO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE FUNÇÕES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:45

Processo Cadastrado
14/08/2025 17:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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