08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:35

Não conhecidos os embargos de declaração
04/09/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 07:52

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008141-47.2024.8.26.0008 (processo principal 1000891-48.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. 1 - Fls. 255/263, 265/270 e 275/277: A empresa executada INSIGHT COMERCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ - 08.***.***/0001-91, consta como dissolvida na Jucesp (fls. 267/270) e como baixada na Receita Federal (fls. 277), cujo motivo da baixa é a Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária, a revelar que a pessoa jurídica executada não mais existe.

A dissolução da pessoa jurídica acarreta a responsabilidade de seus ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, nos termos do artigo 985 do Código Civil, assim prevê: "Art. 985.

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos".

Logo, a personalidade jurídica termina com a anotação de sua dissolução nos seus atos constitutivos, nos termos do artigo 51 do Código Civil.

Presentes os requisitos da sucessão processual da pessoa jurídica por seus ex-sócios, conforme artigos 110 e 779, inciso II, do CPC.

Neste sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3.

Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1652592/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). 2 - Isto posto, determino a substituição do polo passivo pelas sócias da empresa executada, CRISTINA TENORIO NIZA (CPF nº *67.***.*16-14) e PATRÍCIA SANTOS LIMA RODRIGUES (CPF nº *38.***.*54-63). 3 - Como a empresa executada foi citada por edital, sendo representada nos autos pela Defensoria Pública, no prazo de 10 dias, recolha a parte exequente o valor da despesa postal (R$68,70 guia FEDTJ Código 120-1), indique os endereços e apresente planilha atualizada de cálculo.

Após, nos termos do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intimem-se as executadas por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008141-47.2024.8.26.0008 (processo principal 1000891-48.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Fls. 255/263 e 265/270: Antes de analisar os pedidos, no prazo de 05 dias, a parte exequente deve juntar aos autos a situação cadastral da executada (Receita Federal).

Indefiro o pedido de expedição de certidão nos termos ao Art 828 do CPC, uma vez que a certidão premonitória somente é admitida na ação de Execução extrajudicial.

Defiro tão somente a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a responsabilidade pela anotação da certidão é exclusiva da parte requerente: "É medida que deve ser providenciada autonomamente pelo exequente, não havendo intervenção judicial na realização desse protesto.

O juiz só intervém para cancelar o protesto (art. 517, § 4.º, CPC) ou eventualmente para decidir questão surgida com sua realização (art. 518, CPC).

Ao contrário do que supõe o art. 517, § 4.º, CPC, o cancelamento do protesto não ocorre apenas quando cumprida integralmente a prestação, mas também quando se observar a irregularidade de sua realização" (Marinoni-Mitidiero, Novo Código de Processo Civil comentado, RT, 2016, nota ao art. 517).

No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional.

Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
06/08/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:12

Determinado o arquivamento
17/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:42

Suspensão do Prazo
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
07/04/2025 09:00

Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 06:47

Conclusos para decisão
07/04/2025 06:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:08

Arquivado Provisoriamente
25/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:22

Determinado o arquivamento
24/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:07

Expedição de Ofício.
04/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 11:19

Suspensão do Prazo
04/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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