01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011553-37.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Henrique Penasso - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO PROG.

PENITENCIÁRIA DR.

EDUARDO OLIVEIRA VIANNA DE BAURU, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

DESCABIMENTO.

VERBA GESS QUE POSSUI NATUREZA EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO), RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA VERBA NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Renal Inforzato (OAB: 312882/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:30

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:08

Distribuído por sorteio
15/08/2025 08:15

Processo Cadastrado
14/08/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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