TJSP - 1011949-74.2024.8.26.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011949-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valdirene Cardoso da Silva e outros - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos dos votos do 2° e 3° Juízes, vencido o Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.
PROFESSORES ESTADUAIS. 2.
PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. 3.
APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 4.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 5.
DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. 6.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 7.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:26
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/08/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:28
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:35
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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28/08/2025 14:50
Conclusos para decisão
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27/08/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 09:16
Conclusos para despacho
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25/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:18
Prazo Intimação - 5 Dias
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12/08/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 16:47
Despacho
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11/08/2025 09:20
Conclusos para despacho
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21/07/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 00:00
Publicado em
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10/07/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 11:39
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 11:25
Expedido Termo de Intimação
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08/07/2025 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/07/2025 14:07
Processo Cadastrado
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04/07/2025 11:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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