28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002791-02.2000.8.26.0176 (176.01.2000.002791) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICíPIO DE EMBU DAS ARTES -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:51

Ato ordinatório
29/03/2025 15:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/10/2023 16:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/08/2023 16:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/07/2023 14:33

Juntada de Mandado
07/07/2023 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 13:24

Expedição de Mandado.
16/09/2019 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/08/2019 15:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/04/2019 14:42

Proferido Despacho
16/04/2019 17:25

Conclusos para despacho
30/11/2018 18:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/09/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
30/08/2018 10:37

Expedição de Certidão.
30/08/2018 10:09

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2018 09:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2018 16:21

Conclusos para decisão
16/08/2018 16:03

Conclusos para decisão
06/08/2018 00:00

Juntada de Petição de Apelação
06/07/2018 08:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/06/2018 17:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/06/2018 14:41

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2018 14:40

Declarada Decadência ou Prescrição
12/06/2018 11:53

Conclusos para julgamento
04/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
12/04/2010 00:00

Aguardando Expedição
14/07/2008 00:00

Retorno do Setor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2000

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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