TJSP - 1039568-70.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1039568-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Paulo Mariani Lima Santos - - Juliana Messenberg Pacher -
Vistos.
A C.E.T. e a Municipalidade de São Paulo disponibilizam consulta pública pelo meio da qual o condutor, com o número do renavam e das placas do veículo, consegue obter a certidão de envio das notificações de autuações e de penalidades, conforme os seguintes links. https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br e http://meuveiculo.prefeitura.gov.br/forms/frmConsultaAutosInfracaoTransito.
Também o DER/SP disponibiliza a pesquisa junto ao site DER/SP Multas e Recursos.
Assim, considerando que cabe à parte autora trazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, sendo de fácil acesso a comprovação das notificações, CONCEDO à parte autora o prazo de 10 dias para juntar aos autos as certidões respeitantes às infrações de trânsito discutidas nestes autos, sob pena de serem consideradas como realizadas as notificações das infrações.
Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP), FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP) -
19/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/08/2025 11:58
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 15:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
-
26/05/2025 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 10:56
Juntada de Petição de contestação
-
13/05/2025 19:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 20:58
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 20:58
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 20:58
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 18:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/05/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
10/05/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 18:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 01:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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