11/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036217-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Castelhano da Silva - - Nicolas Natan Lopes Lacerda -

Vistos.

A C.E.T. e a Municipalidade de São Paulo disponibilizam consulta pública pelo meio da qual o condutor, com o número do renavam e das placas do veículo, consegue obter a certidão de envio das notificações de autuações e de penalidades, conforme os seguintes links. https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br e http://meuveiculo.prefeitura.gov.br/forms/frmConsultaAutosInfracaoTransito.

Assim, considerando que cabe à parte autora trazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, sendo de fácil acesso a comprovação das notificações, CONCEDO à parte autora o prazo de 10 dias para juntar aos autos as certidões respeitantes às infrações de trânsito discutidas nestes autos, sob pena de serem consideradas como realizadas as notificações das infrações.

Intime-se. - ADV: REGINA CÉLIA DA SILVA (OAB 336362/SP), REGINA CÉLIA DA SILVA (OAB 336362/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
20/05/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
08/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 08:45

Mudança de Magistrado
29/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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