12/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:08

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/09/2025 01:01

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 20:39

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010361-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giselda Martins da Silva -

Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 2) Ausentes os requisitos e pressupostos legais (CPC, art. 300), indefiro a tutela de urgência.

Com efeito, uma análise perfunctória revela que a autora contratou o financiamento no exercício livre de sua vontade e autonomia, não sendo lícito ao Poder Judiciário, ao menos nesta fase processual, se imiscuir no negócio celebrado para alterar as cláusulas e condições pactuadas.

Necessária, pois, a formação da relação jurídico-processual, com o exercício pleno do contraditório pelo réu.

Deve ainda ser lembrado que a estabilidade nas relações jurídicas contratuais não pode ficar condicionada à conveniência pessoal de cada um; há de prevalecer o pacta sunt servanda. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º).

Não bastasse, nota-se que o(a) autor(a) não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta.

Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)
13/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:55

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:54

Recebida a Petição Inicial
13/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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