TJSP - 1031443-16.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1031443-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Thawana Aquino de Oliveira - - Guilherme Correa Siqueira Chagas - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls.37/39.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP), ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP) -
19/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:48
Julgada improcedente a ação
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18/08/2025 16:15
Conclusos para decisão
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18/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
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18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
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18/06/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 17:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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09/06/2025 16:03
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 09:31
Mudança de Magistrado
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03/06/2025 18:37
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 17:29
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:10
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 14:41
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 14:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/04/2025 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 19:08
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:59
Expedição de Mandado.
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16/04/2025 16:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/04/2025 16:05
Conclusos para decisão
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14/04/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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