TJSP - 1002763-26.2024.8.26.0483

Processo 1002763-26.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmelino Lima Silva - Banco Master S.a. - Dispositivo ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARMELINO LIMA SILVA em face de BANCO MASTER S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) Declarar a inexistência de relação de jurídica contratual entre as partes litigantes, relacionada à Cédula de Crédito Bancário CCB 18077769 e à Cédula de Crédito Bancário CCB 502201062144; B) Determinar a cessação dos descontos das parcelas mensais dos contratos acima no benefício previdenciário da parte autora; C) Condenar o banco requerido em ressarcir a parte autora os danos materiais sofridos, de forma dobrada, consistentes nos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário.

Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado.

No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); D) Condenar a instituição bancária requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), já compensados os valores indevidamente creditados em sua conta bancária relacionados aos contratos em questão.

Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso, conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011.

Correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ.

A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido.

Assim, em razão da sucumbência, condeno unicamente a parte requerida a pagar as custas processuais e o advogado da parte autora, no montante equivalente a 15% sobre o valor da condenação fixada nesta sentença, atualizado, conforme artigo 85, 2º, do CPC/15.

O prazo para pagamento, previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, terá início a partir da intimação da devedora na fase de cumprimento de sentença.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se provocação por 30 (trinta) dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à superior instância.

P.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)