05/09/2025 06:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:22

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001533-63.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayse Kelly Pontes Miranda - - Aline Karla Pontes Vieira - - Marieta Conceição Coutinho Pontes - - Paulo Pontes Miranda - - Estêvão Pontes Vieira -

Vistos. 1- Observo que houve o recolhimento das custas iniciais (fls. 99/102. 2- Cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 335, III, do NCPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.

Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 3- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 4- Intime-se. - ADV: AMANDA REIS SILVA OLIVEIRA (OAB 137599/RS), AMANDA REIS SILVA OLIVEIRA (OAB 137599/RS), AMANDA REIS SILVA OLIVEIRA (OAB 137599/RS), AMANDA REIS SILVA OLIVEIRA (OAB 137599/RS), AMANDA REIS SILVA OLIVEIRA (OAB 137599/RS)
03/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:43

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 18:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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