03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025877-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Danilo Andrade da Cruz - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE RESUME SOBRE A NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO ANTES DO PROCESSO DE MULTA, ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.

O RECORRENTE SUSTENTA QUE A LEGISLAÇÃO IMPÕE A INSTAURAÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEGISLAÇÃO PERMITE A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS, MAS NÃO VEDA A INSTAURAÇÃO SUCESSIVA, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, O QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO AUTUADO.4.

A INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS PODE BENEFICIAR O AUTUADO, OFERECENDO NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E SUSPENSÃO É PERMITIDA, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.

A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTUADO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ART. 261, § 10. ; RESOLUÇÃO Nº 723/2018 E 844/2021 DO CONTRAN.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102751-42.2023.8.26.9061, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.01.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila de Fatima Chiganças (OAB: 434207/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:32

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:51

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:44

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:57

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:04

Processo Cadastrado
21/08/2025 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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