10/09/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501165-89.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls. 98/99.

Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:55

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
31/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:35

Bloqueio/penhora on line
10/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 21:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:45

Processo Suspenso por 1 ano
29/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
28/04/2024 06:00

Suspensão do Prazo
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
22/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:12

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2023 16:24

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:04

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 16:45

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 12:21

Expedição de Carta.
15/10/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021 09:15

Expedição de Certidão.
01/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
01/10/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 11:28

Decisão
05/05/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 17:30

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
12/03/2021 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021 13:44

Decisão
17/09/2020 09:08

Conclusos para despacho
16/09/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 11:55

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 17:39

Expedição de Certidão.
20/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 11:06

Expedição de Carta.
12/03/2020 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2020 13:34

Conclusos para decisão
13/12/2019 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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