10/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017985-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alex Bezerra Marinho - - Danilo Freire Mendes - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 51DE9463471 ao real condutor do veículo, qual seja DANILO FREIRE MENDES.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: VICTOR TAREK MATSUMOTO NAJJARINE (OAB 515559/SP), VICTOR TAREK MATSUMOTO NAJJARINE (OAB 515559/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
18/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
08/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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