09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181302-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag - Apda/Apte: Simone Rodrigues Dolle e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores VU - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - GUARULHOS / FRANKFURT - AUTORES - AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS - SOLICITAÇÃO DA REMARCAÇÃO DOS BILHETES EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR - DIREITO À REMARCAÇÃO - RÉ - RECUSA INICIAL - POSTERIOR CUMPRIMENTO COM MOROSIDADE - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.TRECHO DE IDA - RÉ - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS - DEVOLUÇÃO UMA SEMANA APÓS - AUTORES - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - CONDUTA DA RÉ - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES (ELE IDOSO COM 85 ANOS E ELA PORTADORA DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS) - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ADMISSIBILIDADE DO DANO MORAL - SENTENÇA - ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC).AUTORES - POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS PESSOAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DIREITO AO REEMBOLSO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DO ESTADO PATRIMONIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL E NÃO AO QUE CONSTANTE NA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 141 DO CPC) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.APELOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DOS AUTORES DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Bruno Godoy Alevado (OAB: 218302/RJ) - Leonardo Andrade Vitor (OAB: 167116/RJ) - Rafael Machado Gonda Martinez (OAB: 163065/RJ) - Fabio Rivelli (OAB: 155725/MG) - 3º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1181302-33.2023.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; TAVARES DE ALMEIDA; Foro Central Cível; 44ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1181302-33.2023.8.26.0100; Extravio de bagagem; Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag; Advogado: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 155725/MG); Apda/Apte: Simone Rodrigues Dolle; Advogado: Bruno Godoy Alevado (OAB: 218302/RJ); Advogado: Leonardo Andrade Vitor (OAB: 167116/RJ); Advogado: Rafael Machado Gonda Martinez (OAB: 163065/RJ); Apdo/Apte: Meinolf Dolle; Advogado: Bruno Godoy Alevado (OAB: 218302/RJ); Advogado: Leonardo Andrade Vitor (OAB: 167116/RJ); Advogado: Rafael Machado Gonda Martinez (OAB: 163065/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 15/08/2025 1181302-33.2023.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1181302-33.2023.8.26.0100; Assunto: Extravio de bagagem; Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag; Advogado: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Apda/Apte: Simone Rodrigues Dolle e outro; Advogado: Bruno Godoy Alevado (OAB: 218302/RJ); Advogado: Leonardo Andrade Vitor (OAB: 167116/RJ); Advogado: Rafael Machado Gonda Martinez (OAB: 163065/RJ); Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 155725/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
15/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 20:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:14

Realizado cálculo de custas
15/08/2025 10:14

Realizado cálculo de custas
15/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:06

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:13

Recebido o recurso
14/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:43

Decisão Determinação
26/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:54

Julgada Procedente a Ação
24/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:10

Conclusos para julgamento
13/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2024 12:29

Suspensão do Prazo
17/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
05/04/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 06:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 06:53

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:44

Expedição de Carta.
28/02/2024 16:44

Expedição de Carta.
28/02/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
12/02/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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