04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009855-47.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ricardo Aparecido de Souza - Considerando a ausência da legislação referida no art. 8º da Lei nº 12.153/09, deixo de designar sessão de conciliação e determino a citação da parte ré para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia.

A citação da Fazenda Pública e de suas autarquias/fundações será realizada por meio do portal eletrônico, conforme comunicados conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020.

Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC.

Intimem-se. - ADV: ESDRAS MORALES (OAB 526124/SP)
03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:41

Expedição de Mandado.
03/09/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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