03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005499-26.2024.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Marlene Cano Serradilha Alves - - Vilma Cano Serradilho Sternieri - - Aracellis Cano Serradilha Novás - - Brigida Cano Serradilha de Oliveira - - Arrumadora Sancarlense Ltda. - - Rogério Bento - - Ramon Cano Serradilho - - Gemma - - Eunice - - Maria Inês - - Claudete e outro - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para declarar que pertence ao autor Prefeitura Municipal de Fernandópolis o domínio do imóvel a que se refere a inicial, devidamente descrito e individualizado nos documentos de fls. 225/226.

Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para registro do domínio do imóvel usucapido em nome do polo ativo, com a abertura de novo registro com os limites e confrontações descritos no memorial descritivo e croqui de fls. 225/226.

Nos termos do art. 1.273-A, IV, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte interessada providenciar a remessa do mandado ao Registro Público competente. 2) Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeadas às fls. 409/411 no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando a advogada responsável pela impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberadas nos autos.

Publique-se.

Intimem-se (autora via portal).

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente arquivem-se (61615).

Fernandopolis, 01 de setembro de 2025. - ADV: RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP)
02/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:13

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 17:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:09

Suspensão do Prazo
25/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 04:05

Suspensão do Prazo
09/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:12

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/11/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:36

Juntada de Mandado
13/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 12:41

Juntada de Mandado
27/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:20

Juntada de Mandado
23/10/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:38

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:36

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 23:03

Recebida a Emenda à Inicial
15/10/2024 22:55

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/08/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:07

Classe retificada de 7 para 49
09/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/08/2024 23:52

Conclusos para decisão
06/08/2024 22:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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