29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002341-93.2024.8.26.0566/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Carlos - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Marlene Vieira Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

MÚTUO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADO EM OPERAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 234, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
12/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:04

Subprocesso Cadastrado
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 12:16

Prazo
12/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 15:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0234
10/06/2025 15:58

RESP - Despacho - Prejudicado
16/04/2025 15:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 12:27

Prazo
21/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:34

Vista (Contrarrazões)
14/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/03/2025 11:50

Unificação Pai
28/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:56

Julgado virtualmente
30/01/2025 18:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:04

Subprocesso Cadastrado
22/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:21

Julgado virtualmente
08/01/2025 17:27

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:14

Subprocesso Cadastrado
04/12/2024 15:45

Prazo
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/11/2024 19:32

Decisão Monocrática registrada
26/11/2024 19:01

Decisão Monocrática - Não-Provimento
25/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:42

Distribuído por sorteio
19/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 14:08

Processo Cadastrado
13/11/2024 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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