11/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:28

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 14:48

Conclusos para julgamento
08/09/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023811-47.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabio Lino dos Santos -

Vistos.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando inexistir condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 54, Lei n.º 9.099/95), a análise do pleito, se o caso, será realizada oportunamente, ou seja, após a sentença.

Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do TJ e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS (OAB 373393/SP)
29/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:07

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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