02/09/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004077-08.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - WILSON LUIZ FERREIRA MARTINES - Intimação da defesa da sentença retro: "

Vistos.

O sentenciado, reincidente, foi condenado à pena de cinco anos e quatro mesess, seis meses e doze dias por incurso artigo 157 "caput" (três vezes) c/c artigo 70 "caput" ambos do(a)(a) Código Penal.

Sobreveio o indulto oriundo do Decreto n. 12.338/24, sendo que a situação do executado amolda-se àquela descrita no art. 9º, inciso I, do sobredito regramento.

O sentenciado cumpriu mais de dois anos e onze meses até dezembro de 2024, data do Decreto natalino.

Por ser reincidente, superou o lapso temporal do dispositivo mencionado, ou seja, cumpriu mais de 1/3 da pena.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a punibilidade nos termos do art. 107, II do Código Penal, e, consequentemente, nos termos do art. 192 da LEP, privativa de liberdade imposta a WILSON LUIZ FERREIRA MARTINES no processo nº 1500031-44.2022.8.26.0302 da - 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú.

Comunique-se à CAEF do presente.

Apóso trânsito, comunique-se à Vara de Conhecimento, IIRGD e TRE.

No mais, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Servirá a presente como ofício de comunicação.

P.R.I." - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:04

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
22/07/2025 20:11

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
12/02/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
13/12/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:18

Expedição de Alvará.
06/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 06:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:21

Concedida Progressão de regime
04/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:19

Declarada a Remição
03/10/2024 18:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:59

Homologado o Cálculo
09/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 22:11

Suspensão do Prazo
17/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:42

Homologado o Cálculo
16/01/2024 17:04

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 03:21

Suspensão do Prazo
12/12/2023 05:44

Expedição de Certidão.
02/12/2023 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:32

Concedida Progressão de regime
01/11/2023 14:12

Conclusos para despacho
30/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 19:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:15

Homologado o Cálculo
21/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:49

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 13:48

Realizado Cálculo
23/09/2022 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2022 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2022 12:17

Recebidos os autos do Outro Foro
14/09/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/09/2022 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2022 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/09/2022 14:14

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:47

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 21:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 21:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 21:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 21:18

Homologado o Cálculo
30/08/2022 15:24

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:51

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:34

Expedição de Certidão.
05/08/2022 20:00

Expedição de Ofício.
02/08/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 16:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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