09/09/2025 16:35

Expedição de Mandado.
09/09/2025 16:34

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022856-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hortifruti Franca Eireli - - Franciney Santos Lima - BANCO BRADESCO S.A. - - Ademar Cardoso da Silva e outros -

Vistos.

Fls. 731/732: indefiro.

Assim decido na medida em que apenas as Municipalidades e grandes empresas - que já se cadastraram perante o Tribunal de Justiça - é que estão recebendo citação através de e-mail.

Respeitado entendimento em contrário, a jurisprudência não tem aceitado a citação através de Whatsapp, conforme recentes julgados do Eg.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada que indeferiu a citação da sócia pelo aplicativo Whatsapp Manutenção que se impõe Art. 246 do CPC que, ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realizada em endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Citação por Whatsapp, portanto, que carece de previsão legal Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022 ) AÇÃO MONITÓRIA INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento.

Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285268-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados.

Inconformismo da exequente.

A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal.

Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado.

Observância do Provimento nº 1.920/2011.

Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021).

Assim, com vistas a evitar futura nulidade, deverão os autores providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação pessoal dos réus, através de oficial de justiça, com o recolhimento das despesas com a diligência.

Intime-se. - ADV: CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP), CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MATHEUS RAMOS BRAINER (OAB 50789/PE)
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:00

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:00

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:00

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:00

Expedição de Carta.
18/06/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:03

Juntada de Decisão
25/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 19:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:09

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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