TJSP - 0000480-65.2025.8.26.0498
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ribeirao Bonito
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000480-65.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1001746-41.2023.8.26.0498) (processo principal 1001746-41.2023.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Aparecido Passador - - Rozana Ferreira Sena Passador -
Vistos.
Tendo em vista que a Fazenda Pública, intimada na pessoa de seu representante, por meio eletrônico, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de impugnação, HOMOLOGO o valor os termos do cálculo apresentado nos autos pela parte exequente a fls. 4/5.
O presente processo encontra-se na fase de solicitação de ofício requisitório.
Assim sendo, proceda a parte credora nos termos do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, dando início a fase de cumprimento de sentença, através de peticionamento eletrônico junto ao portal e-SAJ.
Deverá a parte exequente, outrossim, atentar que deverá constar do valor a quantia ora homologada: R$3.844,84, sendo R$1.922,42 para cada parte credora, , e "data base", a mesma do cálculo homologado, uma vez que a atualização deverá ser efetuada pela entidade devedora, quando da realização do depósito judicial.
O requisitório deverá ser instruído com a petição e o cálculo que foram homologados.
Tendo em vista a existência de mais de uma parte credora, deverá ser protocolado um ofício requisitório para cada credor, com o percentual do seu respectivo crédito.
Caso seja assinalado que a parte é isente de Imposto de Renda, deverá apresentar os documentos que comprovem esta situação, pois do contrário o sistema irá gerar inconsistência que impedirá o prosseguimento.
Decorrido o prazo sem recurso, proceda a parte credora nos termos do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, formulando o peticionamento eletrônico (petição intermediária) junto ao portal e-SAJ, do incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Publique-se.
Int. - ADV: ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR (OAB 123553/SP), ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR (OAB 123553/SP) -
02/09/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:35
Homologado o Cálculo
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27/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
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26/08/2025 14:55
Conclusos para despacho
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26/08/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 10:51
Conclusos para despacho
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10/06/2025 16:28
Apensado ao processo
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10/06/2025 16:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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