TJSP - 0007231-16.2008.8.26.0223

1ª instância - 03 Criminal de Guaruja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID CELSO CURSINO DE ANDRADE

CPF *57.***.*59-90

Advogados

MARCELO HENRIQUE GARCIA RIBEIRO

OAB: 265690/SP

CPF *01.***.*43-88

AIRTON JACOB GONCALVES GRATON

CPF *49.***.*21-53

GICELDA SOUZA SANTOS

OAB: 319754/SP

CPF *87.***.*55-72

ZACARIAS MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB: 464712/SP

CPF *78.***.*70-50

HELENA DOMINGUES GRANADO QUEIROZ

OAB: 491741/SP

Terceiro

Partes

EDILSON DIAS DE PONTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE LUIS DE FRANCA

KESSIA DE FRANCA PONTES

CPF *09.***.*96-48

ANDREA LUIZ DE FRANCA

CPF *49.***.*88-24

ANDERSON DE JESUS MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007231-16.2008.8.26.0223 (223.01.2008.007231) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - David Celso Cursino de Andrade -

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem! Somente agora verificou-se que há r.

    Despacho do Eminente Desembargador Presidente da Seção Criminal do TJSP (fl. 997, de 16/07/2025), determinando que a Secretaria do TJSP "providencie ... o cancelamento da certidão de transito de fl. 959...".

    Em face do referido "cancelamento do transito" perante o TJSP, torno SEM EFEITO os despachos de Primeira Instância de fls. 965 (20/05/25); e fls. 1018 (28/08/25), que determinaram prisão do réu para cumprimento da pena de condenação aplicada nestes autos.

    Com efeito, se o transito em julgado não ocorreu, não cabe manter prisão do réu para cumprimento da pena, ao menos não neste momento, e enquanto não se esgotarem os recursos da Defesa.

    Destarte, expeça-se "alvará de soltura clausulado" em favor do réu David Celso Cursino, para que aguarde solto eventual desfecho dos recursos na Instância "ad quem", visto o respeitável Despacho da Seção Criminal do TJSP de fl. 997.

    Ciência ao MP.

    Publique-se para advogada do réu, Dra.

    Helena D.

    Granado Queiroz (OAB/SP 491.741).

    APÓS, subam novamente estes autos para apreciação da egrégia Seção Criminal do TJSP, cabendo à Instância "ad quem" decidir o que for de direito.

    Int.

    DIL.

    Guarujá, 01 de setembro de 2025. - ADV: ZACARIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 464712/SP), HELENA DOMINGUES GRANADO QUEIROZ (OAB 491741/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)

  • 02/09/2025 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/09/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 12:07

    Expedição de Alvará.

  • 02/09/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/09/2025 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 18:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/07/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/07/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/07/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/05/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 18:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/02/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/11/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/10/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 14:23

    Trânsito em Julgado às partes

  • 09/10/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:38

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 20/06/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:35

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 05:35:16, 3ª Vara Criminal.

  • 20/06/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 10:33

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/04/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 09:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 09:55

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 08:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/04/2024 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 13:14

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 16:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 09:15:00, 3ª Vara Criminal.

  • 09/11/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 09:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 16:53

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 13:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 12:58

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:58

    Protocolo Juntado

  • 03/10/2023 15:56

    Protocolo Juntado

  • 03/10/2023 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 13:01

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2023 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 09:24

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:28

    Autos no Prazo

  • 14/07/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 16:50

    Autos no Prazo

  • 12/07/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:56

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2023 13:56

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:49

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:42

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:42

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:42

    Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Alvará

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:38

    Juntada de Alvará

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:36

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Mandado

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    Juntada de Carta precatória

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Mandado

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    Juntada de Mandado

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Mandado

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    Juntada de Outros documentos

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  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 13:52

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 11/07/2023 13:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/07/2023 13:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2023 13:42

    Autos no Prazo

  • 23/06/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 15:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2023 10:34

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 22/06/2023 09:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 09:15:00, 3ª Vara Criminal.

  • 15/06/2023 12:40

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 14/06/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2023 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2023 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:47

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 22/05/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 09:48

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/05/2023 16:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/05/2023 16:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/03/2023 12:16

    Autos no Prazo

  • 17/03/2023 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 09:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

  • 19/01/2023 15:43

    Autos no Prazo

  • 18/01/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 09:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 14:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 16:13

    Autos no Prazo

  • 01/07/2022 04:54

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2022 16:29

    Autos no Prazo

  • 29/06/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 15:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/06/2022 15:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/06/2022 15:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/04/2022 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 16:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2022 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 18:11

    Serventuário

  • 19/10/2021 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 18:53

    Serventuário

  • 29/09/2021 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2021 16:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2021 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2021 15:41

    Proferido Despacho

  • 17/09/2021 18:25

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/09/2021 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/09/2021 18:17

    Processo Materializado

  • 17/09/2021 17:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/09/2021 17:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/09/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/09/2021 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2021 17:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/08/2021 13:57

    Proferido Despacho

  • 09/08/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 18:29

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 09/08/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 13:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2021 13:36

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/05/2021 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2021 17:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/11/2020 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 09/10/2020 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 08/10/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 14:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/09/2020 16:37

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2020 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2020 16:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/08/2020 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 16:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/08/2020 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2020 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2020 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2020 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2019 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 18:58

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 31/07/2019 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2019 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 23/07/2019 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2019 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/07/2019 11:49

    Decisão

  • 16/07/2019 10:56

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2019 13:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2019 13:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2019 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2019 10:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2019 15:30

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2019 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 10:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2019 16:12

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/05/2019 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2019 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2019 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2019 17:40

    Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa

  • 29/04/2019 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2019 10:28

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2019 17:37

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/04/2019 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2019 11:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 14:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2019 02:27:37, 3ª Vara Criminal.

  • 27/03/2019 11:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2019 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2019 11:13

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2019 02:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 22/02/2019 13:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/02/2019 11:41

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/02/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 13:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2019 01:18:39, 3ª Vara Criminal.

  • 04/10/2018 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2018 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2018 15:03

    Decisão

  • 24/09/2018 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 11:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2018 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2018 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2018 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2018 10:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2018 11:29

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/09/2018 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2018 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2018 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2018 10:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 11:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/08/2018 09:59

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2018 03:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 27/08/2018 09:58

    Proferido Despacho

  • 21/08/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 14:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2017 14:10

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2017 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2017 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 15:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2017 10:05

    Expedição de Alvará.

  • 09/11/2017 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2017 10:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 17:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2017 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2017 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2017 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2017 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2017 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2017 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 10:30

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2017 04:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 05/09/2017 12:14

    Decisão

  • 05/09/2017 12:09

    Decisão

  • 07/07/2017 18:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2017 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2017 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2017 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 14:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2017 13:56

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2017 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2017 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2017 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2016 15:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2016 09:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2016 08:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2016 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2015 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2015 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2015 09:45

    Decisão

  • 31/03/2015 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2014 11:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2014 19:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2014 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/04/2013 14:04

    Retorno do Ministério Público

  • 15/04/2013 17:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/04/2013 17:18

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/03/2013 09:33

    Retorno do Ministério Público

  • 14/03/2013 17:12

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/03/2013 17:09

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2013 16:17

    Retorno do Ministério Público

  • 20/02/2013 16:55

    Remessa ao Ministério Público

  • 20/02/2013 16:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 01/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 15:27

    Retorno do Ministério Público

  • 16/10/2012 15:42

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/10/2012 15:31

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 13/09/2012 09:57

    Retorno do Ministério Público

  • 06/09/2012 16:53

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/09/2012 16:19

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2012 15:23

    Retorno do Ministério Público

  • 30/07/2012 16:54

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/07/2012 14:35

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/10/2011 16:31

    Retorno do Ministério Público

  • 17/10/2011 18:16

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/10/2011 18:13

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 10/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2011 16:14

    Retorno do Ministério Público

  • 22/09/2011 15:27

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/09/2011 12:26

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/12/2010 12:15

    Retorno do Ministério Público

  • 13/12/2010 17:05

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2010 12:16

    Retorno do Ministério Público

  • 25/11/2010 16:45

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/11/2010 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2010 15:48

    Retorno do Ministério Público

  • 18/11/2010 14:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2010 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2010 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2010 16:41

    Retorno do Ministério Público

  • 06/07/2010 09:08

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/07/2010 09:07

    Retorno do Ministério Público

  • 02/07/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2010 12:00

    Decisão Proferida

  • 28/06/2010 12:00

    Decisão Proferida

  • 28/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/06/2010 16:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/06/2010 14:45

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/06/2010 12:02

    Retorno do Ministério Público

  • 25/03/2010 09:54

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/03/2010 14:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/03/2010 14:55

    Retorno da Autoridade

  • 24/03/2010 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 24/03/2010 14:53

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 24/03/2010 14:51

    Retorno da Autoridade

  • 11/11/2009 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 10/11/2009 17:50

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 10/11/2009 17:50

    Retorno do Ministério Público

  • 19/10/2009 11:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 19/10/2009 11:49

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 19/10/2009 11:49

    Retorno da Autoridade

  • 10/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2009 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 24/08/2009 11:21

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 24/08/2009 11:21

    Remessa a Autoridade Cancelada

  • 28/04/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2009 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 06/04/2009 14:26

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 06/04/2009 14:25

    Retorno do Ministério Público

  • 06/04/2009 12:00

    Aguardando Diligência

  • 06/04/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2009 15:19

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/03/2009 15:15

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/03/2009 15:14

    Retorno do Ministério Público

  • 06/03/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2009 16:05

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/03/2009 14:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/03/2009 14:57

    Retorno do Ministério Público

  • 05/03/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2009 17:16

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/03/2009 16:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/03/2009 16:38

    Retorno da Autoridade

  • 03/03/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/12/2008 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 22/12/2008 15:18

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 22/12/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/12/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2008 15:54

    Retorno do Ministério Público

  • 09/12/2008 14:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/12/2008 14:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/12/2008 14:38

    Retorno da Autoridade

  • 09/12/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/08/2008 12:00

    Aguardando Diligência

  • 29/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2008 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 29/08/2008 10:00

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 29/08/2008 09:59

    Retorno do Ministério Público

  • 26/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 08:54

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/08/2008 08:26

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/08/2008 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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