29/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029565-07.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Pink Comércio de Bolsas e Bazar Ltda - - Peng Gaoyan - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexigibilidade das faturas emitidas em novembro de 2022 e julho de 2024, bem como da multa aplicada em outubro de 2024; determinar à ré que emita novas faturas, corrigidas e condizentes com o efetivo consumo da parte autora; condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, no total de R$ 18.979,42 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com juros e correção monetária calculados pela taxa Selic desde a data do desembolso (data do pagamento da fatura).

Confirmo a tutela provisória anteriormente deferida.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:03

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:59

Audiência Realizada Inexitosa
07/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:40

Ato ordinatório
16/12/2024 11:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 04:00:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
21/11/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
24/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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