15/05/2025 14:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2025 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2025 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024 11:56

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
14/11/2024 11:55

Documento Juntado
14/11/2024 11:54

Mandado Juntado
14/11/2024 11:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/11/2024 11:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/10/2024 12:20

Guia Eletrônica Enviada
25/10/2024 12:09

Guia de Recolhimento Expedida
22/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:53

Ofício Expedido
22/10/2024 13:53

Ofício Expedido
22/10/2024 13:52

Ofício Expedido
22/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
21/10/2024 16:24

Saldo da Pena de Multa Expedido
21/10/2024 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/10/2024 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024 16:06

Mandado Expedido
21/08/2024 12:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/08/2024 12:27

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 17:42

Petição Juntada
15/08/2024 12:34

Ofício Expedido
15/08/2024 12:34

Ofício Expedido
14/08/2024 20:06

Certidão de Honorários Expedida
14/08/2024 14:35

Trânsito em Julgado ao Réu
14/08/2024 14:33

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
25/07/2024 14:47

Recebido o recurso
23/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/07/2024 21:30

Apelação/Razões Juntada
18/07/2024 15:35

Petição Juntada
12/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 09:20

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/07/2024 16:33

Audiência Realizada
11/07/2024 14:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/07/2024 14:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2024 14:13

Mandado Juntado
03/07/2024 14:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/06/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:04

Remetido ao DJE
29/05/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:51

Petição Juntada
28/05/2024 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 14:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/04/2024 14:26

Mandado Juntado
12/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 14:41

Remetido ao DJE
08/04/2024 08:30

Petição Juntada
05/04/2024 17:18

Ofício Expedido
05/04/2024 17:18

Ofício Expedido
05/04/2024 17:17

Ofício Expedido
05/04/2024 16:54

Mandado Expedido
05/04/2024 16:53

Mandado Expedido
05/04/2024 16:52

Mandado Expedido
05/04/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 10:43

Audiência de Instrução e Julgamento
22/02/2024 14:37

Folha de Antecedentes Juntada
22/02/2024 14:37

Ofício Juntado
22/02/2024 14:36

Folha de Antecedentes Juntada
22/02/2024 14:35

Ofício Juntado
22/02/2024 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2024 15:07

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
25/01/2024 15:07

Termo de Audiência Expedido
24/01/2024 16:34

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 15:06

Certidão Criminal Juntada
24/01/2024 15:05

Certidão Criminal Juntada
24/01/2024 15:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024 14:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024 14:19

Folha de Antecedentes Juntada
24/01/2024 14:18

Folha de Antecedentes Juntada
24/01/2024 12:37

Documento Juntado
24/01/2024 12:37

Ofício Juntado
24/01/2024 09:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2024 11:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2024 11:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 11:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/01/2024 11:24

Mandado Juntado
23/01/2024 11:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 12:32

Remetido ao DJE
19/01/2024 10:04

Mandado Expedido
19/01/2024 09:17

Ofício Expedido
19/01/2024 00:00

Remetido ao DJE
18/01/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 13:22

Documento Juntado
18/01/2024 13:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:40

Documento Juntado
17/01/2024 16:31

Ofício Expedido
17/01/2024 16:31

Ofício Expedido
17/01/2024 16:31

Ofício Expedido
17/01/2024 16:31

Ofício Expedido
17/01/2024 16:31

Ofício Expedido
17/01/2024 16:30

Ofício Expedido
17/01/2024 16:30

Ofício Expedido
17/01/2024 14:21

Mandado Expedido
17/01/2024 14:21

Mandado Expedido
17/01/2024 14:15

Mandado Expedido
17/01/2024 12:24

Ato ordinatório
04/09/2023 16:38

Audiência de Instrução e Julgamento
04/09/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Ferreira de Azevedo (OAB 378204/SP) Processo 0001043-07.2018.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DOUWYL CARLOS MONTEIRO - cpf 641426478-49 -

Vistos.

Fls. 520: A resposta escrita apresentada pelo acusado DOUWYL CARLOS MONTEIRO não trouxe elementos que impeçam o regular recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal).

Do cotejo lançado em contradição à inicial, percebe-se que as ponderações guardam estreito relacionamento com o mérito da demanda, o qual, por consequência, demandará instrução própria para melhor análise e formação do convencimento.

Dianto do exposto, mantenho o recebimento da denúncia, assim, entendo ser o caso de designação de audiência por teleconferência, o que desde já determino, para o dia 24 de janeiro de 2024, às 14:30 horas.

Providencie a serventia a intimação da defesa, cientificando-se o Ministério Público, expedindo-se o necessário para intimação das partes, devendo o oficial de justiça, no ato da intimação, certificar o telefone e-mail das partes.

Nos ofícios de requisição e mandados de intimação deverá ser informado o link para acesso à audiência designada na ferramenta Microsoft Teams.

Intime-se a defesa para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, o e-mail e telefone das testemunhas de defesa, se o caso.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
28/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
25/08/2023 23:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
06/08/2023 18:31

Petição Juntada
01/08/2023 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 17:31

Defesa Prévia Juntada
31/07/2023 10:06

Edital Juntado
14/07/2023 15:27

Edital de Citação Expedido
06/06/2023 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:40

Manifestação MP ao Juiz Juntada
05/06/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 09:19

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
08/05/2023 09:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023 09:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2023 12:22

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 12:17

Termos de Declarações Juntados
05/05/2023 12:16

Documento Juntado
28/04/2023 15:27

Petição Juntada
27/04/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 16:52

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
11/04/2023 10:24

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:27

Petição Juntada
05/04/2023 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 12:21

Defesa Prévia Juntada
04/04/2023 11:26

Documento Juntado
04/04/2023 11:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/03/2023 15:24

Ofício Expedido
29/03/2023 14:31

Requerimento Juntado
29/03/2023 14:31

Documento Juntado
29/03/2023 14:31

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/03/2023 14:31

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/03/2023 11:07

Mandado Expedido
27/03/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 16:01

Conclusos para Sentença
27/03/2023 15:58

Ofício Juntado
27/02/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:25

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:53

Petição Juntada
17/02/2023 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/12/2022 23:17

Suspensão do Prazo
23/11/2022 12:31

Mandado de Citação Expedido
22/11/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 19:40

Petição Juntada
17/10/2022 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 16:08

Petição Juntada
28/08/2022 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/08/2022 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/04/2022 12:22

Mandado Juntado
28/04/2022 12:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/03/2022 13:07

Folha de Antecedentes Juntada
15/03/2022 13:07

Ofício Juntado
15/03/2022 13:06

Folha de Antecedentes Juntada
15/03/2022 13:05

Ofício Juntado
15/03/2022 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2022 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2022 11:32

Mandado de Citação Expedido
10/03/2022 11:32

Mandado de Citação Expedido
08/03/2022 10:55

Ofício Expedido
08/03/2022 10:55

Ofício Expedido
08/03/2022 10:55

Ofício Expedido
08/03/2022 10:55

Ofício Expedido
07/03/2022 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2022 13:00

Classe Retificada
28/01/2022 14:11

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
24/01/2022 14:31

Recebida a denúncia
21/01/2022 18:20

Conclusos para decisão
21/01/2022 17:23

Sob sigilo Juntada
21/01/2022 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2022 13:36

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
21/01/2022 13:05

Inquérito Policial Juntado
20/01/2022 18:03

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
20/01/2022 18:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2022 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2021 14:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2021 13:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/09/2021 14:04

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
30/08/2021 15:49

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2021 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
15/02/2021 17:07

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2021 15:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2021 14:58

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2021 15:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/01/2021 18:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/11/2020 17:32

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
30/11/2020 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2020 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2020 13:38

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/09/2020 15:31

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
01/09/2020 15:26

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2020 15:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/08/2020 15:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/03/2020 21:47

Suspensão do Prazo
24/03/2020 21:48

Suspensão do Prazo
16/03/2020 21:50

Suspensão do Prazo
11/02/2020 21:45

Suspensão do Prazo
17/12/2019 11:09

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
17/12/2019 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2019 11:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2019 10:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/09/2019 15:47

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
30/09/2019 15:19

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2019 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2019 16:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/07/2019 21:55

Suspensão do Prazo
04/07/2019 15:41

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
04/07/2019 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2019 10:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/07/2019 10:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/04/2019 14:30

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
12/04/2019 14:22

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2019 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2019 14:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/01/2019 12:43

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
23/01/2019 12:33

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2019 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/12/2018 16:37

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/10/2018 11:48

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
08/10/2018 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2018 09:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2018 16:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/07/2018 10:32

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
03/07/2018 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2018 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2018 15:35

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/06/2018 22:23

Suspensão do Prazo
04/04/2018 11:43

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
02/04/2018 12:20

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2018 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/03/2018 16:38

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/03/2018 16:38

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2018 16:37

Processo Materializado
27/03/2018 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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