11/09/2025 17:31

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1146358-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos dos Santos e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face do espólio de Regina Porrio.

O réu, Marcos dos Santos, apresentou contestação na qual afirma não ser inventariante, nem representante legal do espólio da falecida, tampouco ter qualquer direito sobre os bens da falecida, uma vez que o regime adotado na união estável formalizada foi o de separação convencional de bens.

Requereu, preliminarmente, seu afastamento da relação processual, alegando ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo pelo inventariante.

Dispõe, ainda, o art. 613 do mesmo diploma legal que "Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório."

Por outro lado, o Código Civil, em seu art. 1.797, determina quem pode ser considerado o administrador provisório: Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

No caso dos autos, como informado na petição inicial, não há notícia de nomeação de inventariante no processo de inventário da falecida Regina Porrio, tampouco indicação de quem seja o responsável pela herança.

De sua parte, o réu nega essa condição, sem contudo indicar quem seria o inventariante.

Assim, a fim de viabilizar a análise da regularidade do ato processual, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, comprove a existência de inventário judicial em nome da falecida Regina Porrio, indicando o número do processo e o nome do inventariante, para fins de redirecionamento da citação.

Sem prejuízo, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que o réu, postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a) cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLÁUDIO LATORRACA (OAB 400886/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:11

Decisão Determinação
18/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:06

Decisão Determinação
28/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:39

Decisão Determinação
16/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 00:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 06:25

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:11

Expedição de Carta.
05/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 04:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:19

Expedição de Carta.
21/09/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 21:44

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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