10/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016856-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Vinicius dos Santos Porto - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS PORTO (OAB 433211/SP)
01/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:34

Determinada a citação
30/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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