02/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006716-59.2024.8.26.0010 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Clinica Psq Dra Vivian Hiroce Ltda - Paulo Victor Correia da Silva Braz e outro -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1459/1462) opostos contra a decisão de fls. 1451/1453, sob a alegação de omissão quanto à alegação de preclusão do prazo de impugnação.

Contrarrazões da Parte Embargada (fls. 1475/1480). É o relatório.

Decido.

Conheço o recurso, pois tempestivo.

No mérito, merecem provimento.

Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão.

Partindo dessas premissas, verifico a ocorrência do vício arguido pelo embargante.

De fato, a decisão embargada deixou de apreciar expressamente o pedido de declaração do decurso do prazo de impugnação às contas apresentadas pela Parte Requerida, no prazo fixado, de 15 dias.

No entanto, a despeito de reconhecer a omissão, não é caso de se decretar a preclusão da impugnação, na medida em que se trata de prazo impróprio, fixado pelo Juízo, e não decorre de dever legal.

Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada.

Contudo, mantenho integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos.

No mais, aguarde-se a manifestação da Perita nomeada, bem como sua estimativa de honorários.

Intime-se. - ADV: CAMILA DE CILLO PEREIRA (OAB 203867/SP), CAMILA DE CILLO PEREIRA (OAB 203867/SP), SUZAN EMIE KUDA (OAB 478774/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:12

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:06

Expedição de Ofício.
18/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/01/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:06

Expedição de Carta.
21/10/2024 17:06

Expedição de Carta.
21/10/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
11/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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