19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1195869-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Everton Teixeira Vieira - Aster Mutual - Clube de Beneficios Mutualista -

Vistos.

Fls. 212/220: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.

Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo.

Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional.

Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado.

Não há vício a ser dirimido.

Com efeito, a sentença foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada.

Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante.

Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no Ag.

Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel.

Min.

Celso de Mello - J. 26/04/2016).

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES (OAB 33568/GO), KASSIA BELCHIOR SILVA BRANDAO (OAB 56484/GO)
18/09/2025 22:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 18:47

Conclusos para decisão
15/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:17

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1195869-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Everton Teixeira Vieira - Aster Mutual - Clube de Beneficios Mutualista - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, em razão dos danos materiais, R$ 33.814,10, correspondente ao menor orçamento presente nos autos (fl. 104).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do orçamento, isto é, 4/9/2024 (fl. 104) aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor do pedido rejeitado, para a parte autora; e em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente, para a parte requerida.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), KASSIA BELCHIOR SILVA BRANDAO (OAB 56484/GO), GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES (OAB 33568/GO)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 17:28

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 02:01

Expedição de Carta.
06/02/2025 02:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:07

Ato ordinatório
17/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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